Apartir de 1 de Abril de 2015: Novos Direitos de acordo com a nova Lei Trabalhista para Trabalhadores Domésticos

Apartir de 1 de Abril de 2015 Novos Direitos de acordo com a nova Lei Trabalhista para Trabalhadores Domeacutesticos
- Direito de ser pago por todo tempo trabalhado   no qual inclui:
- Todas as vezes que o trabalhador doméstico estiver sob a responsabilidade do empregador ou sob as premissas do mesmo (exceto em alguns casos abaixo)
- Período para refeições, período de descanso e tempo para dormir (casos em que o trabalhador mora na casa do empregador) a menos que:
• O trabalhador doméstico deixe o estabelecimento e;
• Use o tempo em benefício próprio e;
• Esteja completamente dispensado das responsabilidades do trabalho e;
• Haja um acordo por escrito para não ser pago.
• Os empregadores não devem pagar pelo tempo para dormir se:
• O trabalhador doméstico trabalhar mais de 24 horas ou mais e;
• Houver um acordo por escrito entre o trabalhador doméstico e o empregador e;
• O tempo para dormir do trabalhador doméstico não é normalmente interrompido pelo trabalho e;
• O empregador providenciar um quarto adequado para dormir.
- Direito a dias de descanso:
- Caso o trabalhador doméstico trabalhe pelo menos 40 horas por semana, o empregador deve dar a ele pelo menos 24 horas consecutivas de descanso por semana e 48 horas consecutivas de descanso por mês (coincidir com o culto religioso, se possível).
o Caso o trabalhador doméstico trabalhe mais de 40 horas por semana ou durante o descanso, o empregador tem que pagar a hora extra (uma hora e mais meia) por cada hora exedida.
o O direito a entrar com uma ação privada caso o trabalhador doméstico se machuque no local de trabalho por outro empregado.

o Alimentação: O trabalhador doméstico não tem que pagar pela comida e pela bebida (no caso de trabalhadores que moram na casa de seus empregadores) a menos que:
o A comida/bebida seja de livre escolha e voluntária;
oHaja um acordo por escrito entre o empregador e o trabalhador doméstico afirmando o custo da comida e;
oO trabalhador doméstico tem a capacidade de facilmente trazer ou preparar sua própria comida caso ele queira e;
oO preço reflete com precisão o custo dos alimentos e não pode exceder $1.50 para o café da manhã, $2.25 para o almoço e  $2.25 para o jantar.

o Acomodação: O trabalhador doméstico não deve pagar pela acomodação (no caso do trabalhador de trabalhadores domésticos que moram na casa de seus empregadores) a menos que:

o Direito a Privacidade
o O empregador não pode restringir, interferir ou monitorar o trabalhador doméstico em sua comunicação privada
o O trabalhador doméstico tem direito a uma determinada privacidade (no qual inclui a privacidade no banheiro) que está disponível sob a Lei de Privacidade do Estado
o O empregador não pode tomar qualquer um dos documentos do trabalhador doméstico ou outros de efeito pessoal
oO empregador não pode restringir ou interferir na comunicação privada do trabalhador doméstico ou monitorar a sua comunicação.

o Direito a proteção contra o tráfico através da execução civil da Procuradoria do Estado (Complemento da lei Anti- Tráfico de Massachusetts)
o O empregador não pode se envolver no tráfico sexual de trabalhador doméstico ou tráfico de trabalho, chamado “serviço forçado”
o O serviço forçado inclui ameaça danos graves, restrigir fisicamente um idivíduo, destruir, esconder ou tomar qualquer documento imigratório, praticando extorção causando ou ameaçando causar prejuizo financeiro.

o Direito de ter uma avaliação por escrito
o O trabalhador doméstico deve solicitar uma avaliação por escrito depois de 3 meses de trabalho ou anualmente
o O trabalhador doméstico pode discutir a avaliação nos termos da Lei de Recorde Pessoal

oDireito de ter um acordo de trabalho por escrito no início do trabalho caso o trabalhador doméstico trabalhe mais de 16 horas por semana. O acordo deve incluir:
o Valor da remuneração, incluindo horas extras
o Se o pagamento adicional é feito devido as funções adicionais/competências multipliques
o Horas de trabalho (incluindo intervalos para refeições e horário de folga)
o Se o empregadores providenciarem benefícios –pagos ou não pagos – dias de férias, dias pessoais, feriados, seguro de saúde, indenização, custos de transporte, tempo para doença e outros
o Taxas ou custos, se houver, incluindo custos de refeição ou acomodação
o Responsabilidades do trabalho
o Processo de endereçar as reclamações e o pagamento adicional das responsabilidades adicionais.
o Direito a coletar compensação trabalhista em caso de acidentes de trabalho
o Circunstâncias sob as quais o empregador possa entrar no quarto designado para o trabalhador doméstico viver sob as premissas do empregador
o Uma nota de término do vínculo empregatício feita pelo empregador e se requerida pelo trabalhador doméstico

o Direito de retenção de documentos e uma nota de direitos
o O empregador tem que mater todos as notas e acordos feitos por pelo menos 2 anos
o O empregador tem que providenciar uma nota contendo os direitos dos trabalhadores domésticos de acordo com todas as leis aplicáveis estadual e federal

o Direito de ter uma nota/moradia/indenização antes do término do vínculo empregatício sem justa causa no caso do trabalhador doméstico que mora na casa do empregador
o Nota por escrito e no mínimo 30 dias de acomodação quer no local de trabalho ou em outro local em condições comparáveis ou indenização equivalente a duas semanas em média de salário pago
o Nota: o direito de receber uma nota por escrito ou pagamento de uma idenização se o empregador fizer as alegações por escrito em boa fé do abuso, negligência ou outra conduta prejudicial ao empregador, a família do empregador ou aos indivíduos que residem na casa do empregador

o Direito a proteção contra retaliação
o O empregador não deve demitir ou de alguma forma discriminar o trabalhador Doméstico que busca fazer valer os seus direitos de ter um salário justo e horas extras. Exceto para os trabalhadores domésticos que trabalham 16 horas ou menos.

Os Direitos acima serão impostos pela Procuradoria do Estado e entrarão em vigor no dia 1 de Abril de 2015.

o Direito de abrir uma reclamação por assédio sexual, ou por outros assédios e todas reclamações contra discriminação na Comissão de Massachusetts contra Discriminação (MCAD)

o Os cuidadores de pessoas tem o direito de abrir uma reclamação contra o assédio sexual somente na Comissão de Massachusetts contra Discriminação (MCAD)

o Direito a maternidade acima de 8 semanas a contar do nascimento ou da adoção da criança

Estes Direitos serão impostos pela Comissão de Massachusetts contra Discriminação e entrarão em vigor no dia 24 de Setembro de 2014.

Em um ano após a promulgação da lei,  a Secretária Executiva do Trabalho e o Desenvolvimento da Força de Trabalho (EOLWD) em consulta com a Procuradoria irá:
o Desenvolver e implementar um programa de divulgação multiligue para informar os trabalhadores domésticos e seus empregadores sobre seus direitos e responsabilidades de acordo com a lei

o O programa irá incluir a informação dos seus direitos, modelos de contratos de trabalho, materiais educacionais para os empregadores em suas responsabilidades de recursos humanos – incluindo informação sobre impostos, benefícios, seguro e modelos de formulários de avaliação de trabalho.

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