Vote YES on 4
Pergunta nº 4 – Elegibilidade para carteira de motorista
Em 9 de setembro de 2022, a Divisão de Eleições certificou que uma petição de referendo para uma questão de votação apresentada em 7 de setembro de 2022 havia sido assinada por eleitores registrados suficientes para se qualificar para a inclusão na cédula eleitoral estadual de 8 de novembro de 2022.
Como esta petição foi enviada após o prazo de julho de 2022 para inclusão no livreto impresso de Informações aos Eleitores que é enviado a cada domicílio, essa pergunta não está listada nesse guia do eleitor. A pergunta, no entanto, será listada em cada cédula das eleições estaduais de 8 de novembro como Questão nº 4.
QUESTÃO NÚMERO 4
Você aprova a lei descrita abaixo, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 26 de maio de 2022?
RESUMO da LEI
Esta lei permite que os residentes de Massachusetts que não podem fornecer prova de presença legal nos Estados Unidos obtenham uma carteira de motorista padrão ou permissão de aprendiz se atenderem a todas as outras qualificações para uma licença padrão ou permissão de aprendiz, incluindo um teste de estrada e seguro, e fornecer prova de sua identidade, data de nascimento e residência. A lei prevê que, ao processar um pedido de tal licença ou permissão de aprendiz ou registro de veículo motorizado, o registrador de veículos motorizados não pode perguntar ou criar um registro da cidadania ou status de imigração do solicitante, exceto quando exigido por lei. Esta lei não permite que pessoas que não possam fornecer prova de presença legal nos Estados Unidos obtenham um ID REAL.
Para comprovar a identidade e a data de nascimento, a lei exige que o requerente apresente pelo menos dois documentos, um de cada uma das seguintes categorias: (1) passaporte estrangeiro válido e não vencido ou documento de identidade consular válido; e (2) uma carteira de motorista válida não vencida de qualquer estado ou território dos Estados Unidos, uma original ou cópia autenticada de uma certidão de nascimento, uma carteira de identidade nacional estrangeira válida, uma carteira de motorista estrangeira válida não vencida ou uma certidão de casamento ou sentença de divórcio emitida por qualquer estado ou território dos Estados Unidos. Um dos documentos apresentados pelo requerente deve incluir uma fotografia e uma data de nascimento. Quaisquer documentos que não estejam em inglês devem ser acompanhados de uma tradução juramentada. O registrador pode revisar quaisquer documentos emitidos por outro país para determinar se eles podem ser usados como prova de identidade ou data de nascimento.
A lei exige que os requerentes de uma carteira de motorista ou de uma licença de aprendiz devem atestar, sob pena de perjúrio, que sua licença não foi suspensa ou revogada em nenhum outro estado, país ou jurisdição.
A lei especifica que as informações fornecidas por ou relacionadas a qualquer requerente ou titular de licença não serão um registro público e não serão divulgadas, exceto conforme exigido por lei federal ou conforme autorizado pelos regulamentos do Procurador-Geral, e exceto para fins de seguro de veículo motorizado.
A lei orienta o registrador de veículos automotores a fazer regras sobre os documentos exigidos de cidadãos dos Estados Unidos e outros que forneçam prova de presença legal com seu pedido de licença.
A lei também exige que o registrador e o secretário do estado estabeleçam procedimentos e regulamentos para garantir que um candidato a uma carteira de motorista padrão ou permissão de aprendizado que não forneça prova de presença legal não seja automaticamente registrado para votar.
A lei entra em vigor em 1º de julho de 2023.
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